Findo o prazo marcado para o cumprimento da precatória, o juiz está autorizado a proferir a sentença Leia mais »
Tipo penal normal ou simples é o que contém apenas um núcleo; tipo penal anormal ou misto é o que contém diversas ações típicas Leia mais »
De acordo com a orientação doutrinária majoritária, o dolo é composto por consciência, vontade e liberdade Leia mais »
Os bens jurídicos intermediários são os tutelados por uma norma penal que tem por escopo o resguardo de outro interesse, normalmente mais importante Leia mais »
Um brasileiro comete crime de roubo em território americano contra um cidadão daquele país. Neste caso, é possível a aplicação da lei brasileira, se cumpridas determinadas condições Leia mais »
De acordo com o princípio da lesividade ou da ofensividade, não é possível a punição de alguém cuja conduta sequer tenha se iniciado Leia mais »
Na definição de bem jurídico, a teoria monista determina que todos os que concorrem para o ataque do bem jurídico devem responder pelo mesmo crime Leia mais »
Artigos Artigos /5 Lei Barbara Penna (Lei 15.410/26): Impactos na Lei de Execução Penal e na Lei de Tortura em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher Leia mais
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