A Constituição Federal destaca expressamente que no rito do júri deve ser respeitada a ampla defesa Leia mais »
Os prazos penais, improrrogáveis e insuscetíveis de interrupção e suspensão, são contados na forma do calendário comum, em que o mês parte de determinado dia e se encerra na véspera do mesmo dia do mês seguinte Leia mais »
A falsa imputação consistente em afirmar que alguém explora o jogo do bicho caracteriza o crime de calúnia na forma privilegiada Leia mais »
Segundo já decidiu o STJ, a injúria racial há de ser equiparada, para os efeitos penais, ao crime de racismo, pois tem idêntico sentido de segregação Leia mais »
Quem induz menor de 14 anos a praticar atos de libidinagem em outra pessoa responde pelo crime de “induzir menor a satisfazer a lascívia de outrem” Leia mais »
São dois os sistemas utilizados para a aplicação da pena no concurso de delitos: o do cúmulo material e o da absorção Leia mais »
Artigos Artigos /5 Lei Barbara Penna (Lei 15.410/26): Impactos na Lei de Execução Penal e na Lei de Tortura em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher Leia mais
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