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Certo ou errado? A transação a juros exorbitantes efetuada por empresa de ‘factoring’ tipifica o crime de usura Leia mais »
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Certo ou errado? O regime disciplinar diferenciado pode ser imposto aos presos provisórios e aos condenados Leia mais »
Certo ou errado? A multa é aplicada distinta e integralmente em todos os casos de concurso de crimes Leia mais »
Certo ou errado? Segundo o CPP, não é obrigatória a tradução de documentos em língua estrangeira Leia mais »
Certo ou errado? Se houver recurso disponível, é obrigatória a gravação dos depoimentos em audiência no processo penal Leia mais »
Certo ou errado? Por ser inerente ao crime de roubo, a perda material não pode justificar o aumento da pena-base como consequência negativa do crime Leia mais »
Artigos Artigos /5 Lei Barbara Penna (Lei 15.410/26): Impactos na Lei de Execução Penal e na Lei de Tortura em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher Leia mais
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