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Certo ou errado? A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento não é considerada para a concessão de progressão de regime Leia mais »
Certo ou errado? É possível, em determinadas situações, que o magistrado fixe a pena-base em conjunto para os corréus Leia mais »
Certo ou errado? São pressupostos do crime omissivo impróprio o poder agir, a evitabilidade do resultado e o dever de impedi-lo Leia mais »
Certo ou errado? Segundo o CPP, deve a autoridade policial colher informações sobre a existência de filhos do investigado Leia mais »
Certo ou errado? A ausência de exame de corpo de delito é causa de nulidade expressa no CPP Leia mais »
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