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Certo ou errado? Não se considera crime eleitoral o uso de camisas, bonés, broches ou dísticos que revelem a preferência do eleitor por partido político ou candidato Leia mais »
Certo ou errado? O erro de tipo essencial sempre exclui o dolo, ainda que seja evitável, mas permite a punição por crime culposo Leia mais »
Certo ou errado? O princípio da alternatividade pode ser aplicado para resolver o conflito aparente entre normas com relação de subsidiariedade Leia mais »
Certo ou errado? Não se enquadram no conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher as ofensas de caráter puramente patrimonial Leia mais »
Certo ou errado? Segundo a Lei 11.343/06, é absoluta a vedação à produção de drogas no território nacional Leia mais »
Certo ou errado? No Direito Penal, a interpretação extensiva é admitida para estender o sentido da norma até que sua real acepção seja alcançada Leia mais »
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