Acordo de não persecução penal: confissão e elementos de prova em caso de não homologação Leia mais »
O art. 12-A da Lei 9.099/1995 não se aplica aos processos dos Juizados Especiais Criminais Leia mais »
Informativos Informativos /5 Resumo – Informativo 1.136 do STF, de 17 de maio de 2024 Leia mais
Carreiras Jurídicas Carreiras Jurídicas,Informações de Concursos Edital Publicado: Procurador – PGE/GO Leia mais
Carreiras Jurídicas Carreiras Jurídicas,Informações de Concursos Banca Definida: FCC – PGE/GO – Procurador Leia mais