Ricardo Silvares

Colunista

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Doutorando e Mestre em Processo Penal pela USP. Professor de pós-graduação (CERS/Estácio) e graduação (FACAMP)

Acordo de não persecução penal: confissão e elementos de prova em caso de não homologação

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Da lei ao regulamento: o preâmbulo como elo da legalidade sancionadora

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