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Certo ou errado? Há prevaricação na conduta do funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo Leia mais »
Certo ou errado? O Supremo Tribunal Federal não admite insignificância nos crimes contra a Administração Pública Leia mais »
Certo ou errado? Nos termos do art. 155 do CP, o furto é qualificado quando cometido em local ermo, durante o repouso noturno, em situação de calamidade pública ou por duas ou mais pessoas Leia mais »
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