Se o agente é inimputável, a ele deve ser imposta medida de segurança de internação, ainda que o crime seja punido com detenção Leia mais »
De acordo com preceito expresso do Código Penal, a reincidência penal não pode ser considerada, ao mesmo tempo, circunstância agravante e circunstância judicial, ainda que o sentenciado seja reincidente em mais de um delito Leia mais »
Age em estado de necessidade exculpante a equipe policial que ingressa em uma residência para prender quem se encontra em flagrante delito Leia mais »
No cálculo da prescrição em abstrato, interessa o limite máximo da pena cominada, independentemente de causas de aumento ou diminuição ou de circunstâncias agravantes ou atenuantes Leia mais »
O princípio da insignificância somente se aplica ao contrabando se o agente não faz do delito uma prática habitual Leia mais »
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