O ECA tipifica a conduta de simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito, por qualquer forma de representação visual Leia mais »
A prescrição de estupro cometido contra criança, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, começa a correr sempre no dia em que a vítima completa 18 anos Leia mais »
São princípios limitadores do poder punitivo o da insignificância, o da fragmentariedade e o da proporcionalidade Leia mais »
O Funcionalismo de Jakobs adota a prevenção geral positiva como finalidade exclusiva da pena Leia mais »
Ao tratar do valor probatório de documentos, o CPP distingue entre “instrumentos” e “papéis” Leia mais »
Não há crime nos casos em que o flagrante promovido pela polícia decorre da atuação de um agente disfarçado Leia mais »
O prazo de prescrição da pretensão executória se inicia no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, ainda que haja recurso exclusivo da defesa Leia mais »
Ao tratar da intimação pessoal do réu preso, o CPP não faz distinção entre as sentenças condenatória e absolutória Leia mais »
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