Segundo o STJ, a revelação de votação unânime no Tribunal do Júri viola o princípio do sigilo das votações e provoca nulidade Leia mais »
Na resposta à acusação (art. 396-A do CPP), o acusado pode arguir preliminares, mas ainda não pode se referir a aspectos relativos ao mérito Leia mais »
A unicidade de condutas no crime continuado é ficção jurídica inspirada em motivos de política criminal, considerando a culpabilidade menos acentuada em razão da repetição da conduta, o que abranda a consciência do ilícito Leia mais »
Certo ou errado? Nos crimes contra a propriedade imaterial, a queixa será rejeitada se não instruída com prova da titularidade dos direitos violados Leia mais »
Certo ou errado? Na aplicação da pena, a circunstância judicial relativa às ações que compõem o comportamento do agente em diversos âmbitos corresponde aos antecedentes Leia mais »
Certo ou errado? No tema relativo ao Tribunal do Júri, pode-se afirmar que vigora o princípio da competência mínima Leia mais »
Certo ou errado? A expressão “águas jurisdicionais brasileiras”, contida na Lei 9.605/98, é sinônima de “mar territorial brasileiro” Leia mais »
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