Ao condenado em regime fechado é assegurado o direito de cela individual contendo dormitório, lavatório e aparelho sanitário Leia mais »
A função político-criminal e a função interpretativa ou dogmática são características básicas do princípio da ofensividade no Direito Penal Leia mais »
No livramento condicional, o juiz não pode declarar extinta a pena enquanto não transitar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado por crime cometido durante o benefício Leia mais »
No caso de descumprimento, não se admite a conversão da pena de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade Leia mais »
Se alguém explode embarcação própria com o fim de receber o valor do seguro, a morte dos ocupantes lhe é atribuível a título de dolo direto de primeiro grau Leia mais »
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