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Certo ou errado? O Supremo Tribunal Federal não admite insignificância nos crimes contra a Administração Pública Leia mais »
Certo ou errado? Nos termos do art. 155 do CP, o furto é qualificado quando cometido em local ermo, durante o repouso noturno, em situação de calamidade pública ou por duas ou mais pessoas Leia mais »
Certo ou errado? De acordo com a doutrina, é lesão corporal grave aquela da qual resulta deformidade permanente, incapacidade permanente para o trabalho ou aceleração de parto Leia mais »
Certo ou errado? No regime fechado, o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. E o trabalho externo é admissível a qualquer tempo Leia mais »
Certo ou errado? De acordo com o CP, a prestação de serviços à comunidade é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade Leia mais »
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