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Certo ou errado? O reconhecimento do réu em juízo deve seguir o disposto no art. 226 do CPP Leia mais »
Certo ou errado? Alguém que falsifica, na França, selos brasileiros com intenção de usá-los no Brasil fica sujeito à lei penal brasileira, ainda que julgado na França Leia mais »
Certo ou errado? Na aplicação da lei penal no tempo, verifica-se se a nova lei é favorável ao agente a partir de sua análise em abstrato Leia mais »
Certo ou errado? No que diz respeito à consumação do furto, o STJ e o STF adotam a teoria da “amotio” Leia mais »
Certo ou errado? É crime fornecer ou disponibilizar produto ou serviço que apresente alto grau de nocividade ou periculosidade Leia mais »
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