Age em estado de necessidade exculpante a equipe policial que ingressa em uma residência para prender quem se encontra em flagrante delito Leia mais »
No cálculo da prescrição em abstrato, interessa o limite máximo da pena cominada, independentemente de causas de aumento ou diminuição ou de circunstâncias agravantes ou atenuantes Leia mais »
O princípio da insignificância somente se aplica ao contrabando se o agente não faz do delito uma prática habitual Leia mais »
A conduta de subtrair veículo automotor e transportá-lo para outro município localizado no mesmo estado tem a pena agravada Leia mais »
Na dosimetria da pena pela prática do crime de induzir alguém ao uso indevido de droga pode ser aplicada a minorante se o agente for primário, tiver bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa Leia mais »
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