O crime de constituição de milícia pode ser julgado, já em primeiro grau, por órgão colegiado Leia mais »
Pratica o crime do art. 27 da Lei 13.869/19 o promotor de Justiça que instaura procedimento investigatório criminal (PIC) contra pessoa que sabe inocente Leia mais »
João, condenado por crime de furto com emprego de explosivo, é preso, meses depois de cumprir a pena, por roubo com emprego de arma de fogo. Na execução da pena do novo crime João não terá direito ao livramento condicional Leia mais »
A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão Leia mais »
Serão submetidos à identificação do perfil genético os condenados por furto qualificado com emprego de explosivo Leia mais »
É pacífica a orientação de que o crime de ordenar operação de crédito interno ou externo sem autorização legislativa se consuma com a simples prática de um dos núcleos do tipo Leia mais »
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