A adoção da teoria da ‘actio libera in causa’ é uma situação excepcional de admissão da responsabilidade penal objetiva Leia mais »
O erro de tipo é doutrinariamente classificado como essencial ou acidental, mas o Código Penal impõe a ambos efeitos idênticos Leia mais »
Para que se decrete a perda de cargo público como efeito da condenação penal, basta que o agente tenha cometido o delito com abuso de poder ou violação do dever Leia mais »
A reincidência pode ser real ou ficta, conforme o segundo crime seja cometido antes ou depois do quinquênio depurador Leia mais »
A obrigação de trabalhar, imposta ao preso definitivamente condenado, é compatível com a vedação constitucional a penas de trabalhos forçados Leia mais »
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