Sobre o regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que é possível a fixação de regime aberto a réus reincidentes nos casos que caracterizariam insignificância Leia mais »
Segundo o STF, a tese da legítima defesa da honra nos crimes contra a vida está excluída do âmbito da justificante, havendo óbice para sua utilização de forma direta ou indireta Leia mais »
É crime deixar de substituir, imediatamente, a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível Leia mais »
O controle jurisdicional abstrato da norma incriminadora pode ser feito com fundamento no princípio da lesividade Leia mais »
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