Há concorrência de culpas quando dois indivíduos, um ignorando a participação do outro, concorrem involuntariamente para a produção de um fato definido como crime Leia mais »
De acordo com a teoria da representação (ou da possibilidade), do grupo das teorias intelectivas, há dolo eventual se o agente admitir, conscientemente, a possibilidade da ocorrência do resultado Leia mais »
O arrependimento eficaz pode ocorrer na tentativa acabada, mas não na tentativa inacabada Leia mais »
A devolução de bens apreendidos durante investigação policial depende sempre da instauração do incidente de restituição de coisa apreendida Leia mais »
Tratando-se de ação penal privada, pode ser afastada a regra da competência pelo lugar da infração Leia mais »
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