No tráfico de drogas, a participação de quem meramente custeia a prática do crime é circunstância atenuante da pena Leia mais »
A saída temporária abarca os regimes fechado e semiaberto e pode ser concedida a qualquer tempo, desde que o condenado ostente bom comportamento Leia mais »
Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, em regra é vedado o interrogatório durante o repouso noturno Leia mais »
A comprovação da lesividade da conduta é indispensável para a caracterização típica do crime de disparo de arma de fogo Leia mais »
Aplica-se a lei brasileira ao crime de homicídio cometido no exterior contra o presidente do Brasil. Trata-se extraterritorialidade incondicionada baseada no princípio da representação Leia mais »
Denomina-se “desmaterialização de bens jurídicos” o fenômeno no qual determinados comportamentos, inicialmente típicos, deixam de interessar ao Direito Penal Leia mais »
O fundamento político do princípio da reserva legal revela a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal Leia mais »
A pena restritiva de prestação pecuniária segue o mesmo regime jurídico de execução da pena de multa Leia mais »
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