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Certo ou errado? Para a teoria social da ação, um fato considerado normal e adequado pela coletividade exclui a culpabilidade Leia mais »
Certo ou errado? Em regra, as alegações finais no processo penal devem ser apresentadas na forma oral Leia mais »
Certo ou errado? O crime de dispensa irregular de licitação prescinde da comprovação do prejuízo ao erário Leia mais »
Certo ou errado? Não é crime eleitoral o uso, no dia da eleição, de camisas, bonés, broches ou dísticos que revelem a preferência do eleitor Leia mais »
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