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Certo ou errado? No tema relativo ao Tribunal do Júri, pode-se afirmar que vigora o princípio da competência mínima Leia mais »
Certo ou errado? A expressão “águas jurisdicionais brasileiras”, contida na Lei 9.605/98, é sinônima de “mar territorial brasileiro” Leia mais »
Certo ou errado? O trauma psicológico provocado pelo estupro de vulnerável justifica a exasperação da pena-base Leia mais »
Certo ou errado? O delito preterdoloso ocorre quando o agente quer praticar um crime e, por excesso, produz culposamente um resultado mais grave, como ocorre, invariavelmente, no latrocínio e no estupro com morte da vítima Leia mais »
Certo ou errado? O arrependimento eficaz e o posterior são causas de diminuição de pena incidentes, respectivamente, antes e depois do recebimento da denúncia Leia mais »
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