Se alguém explode embarcação própria com o fim de receber o valor do seguro, a morte dos ocupantes lhe é atribuível a título de dolo direto de primeiro grau Leia mais »
Os elementos subjetivos do injusto, tais como as tendências internas transcendentes, podem existir nos tipos penais dolosos e nos culposos Leia mais »
Sujeitam-se à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, mesmo que o fato não seja punível também no país em que foi praticado Leia mais »
Segundo o CPP, a hipoteca legal sobre os imóveis do agente pode ser requerida pelo ofendido ou pode ser decretada de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo Leia mais »
Suponha que “A” coloque sonífero na bebida de “B” a fim de subtrair-lhe os pertences. Nesse caso, responde por furto mediante fraude Leia mais »
A embriaguez preordenada, além de não excluir a responsabilidade penal, provoca seu agravamento Leia mais »
No tocante à imputabilidade, o CP adota o critério biopsicológico, sendo indispensável que a causa geradora da inimputabilidade esteja presente no momento do resultado Leia mais »
Por teoria da “ratio essendi” entende-se a estruturação do direito penal sob o princípio da intervenção mínima, que orienta iniciativas político-criminais pelo prisma da “ultima ratio” Leia mais »
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