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672: A ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o elemento subjetivo da injúria Leia mais »
672: Medida socioeducativa pode ser extinta pela perda de objeto se, maior de idade, o agente continua a delinquir Leia mais »
672: Na medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação Leia mais »
672: Não se admite o princípio da insignificância no estelionato cometido contra entidade de direito público Leia mais »
672: Na falsidade ideológica, o termo inicial da prescrição é o momento da conduta típica, não o da eventual reiteração de seus efeitos Leia mais »
671: Não há majorante no tráfico de drogas cometido no interior ou nas imediações de igrejas Leia mais »
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