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STF: Trânsito em julgado da sentença condenatória é dispensável para a punição da falta grave na execução penal Leia mais »
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681: Se o condenado não for reincidente específico em crime hediondo com resultado morte, não se aplica a progressão de regime na forma do art. 112, VIII, da LEP Leia mais »
681: Teoria do domínio do fato não autoriza a imputação de sonegação fiscal pela simples posição do indivíduo na empresa Leia mais »
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