855: Responde por latrocínio inclusive o agente que não causou diretamente a morte da vítima Leia mais »
856: Crime do art. 89 da Lei 8.666/93 não se caracteriza com a inobservância parcial da norma procedimental Leia mais »
595: É possível, na aplicação do art. 366 do CPP, a antecipação do depoimento de policial Leia mais »
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