No Código Penal brasileiro, o aborto só é punido na modalidade dolosa, não sendo possível, em nenhuma hipótese, punir penalmente o aborto culposo Leia mais »
A multiplicidade de golpes de arma branca contra a vítima não qualifica, por si só, o crime de homicídio pelo emprego de meio cruel Leia mais »
Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade no regime aberto enquanto o condenado cumpre pena restritiva de direito, deve o juiz converter imediatamente a pena alternativa em prisão Leia mais »
Para a leitura de documentos durante o julgamento no plenário do júri, a parte interessada deve tê-los juntado aos autos com antecedência mínima de três dias úteis, com ciência à parte contrária Leia mais »
Na exploração sexual de menor de 18 anos, aplicam-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente para punir o agente e cassar a licença do estabelecimento em que os fatos ocorreram Leia mais »
Sempre haverá a extinção da punibilidade em decorrência da reparação do dano no peculato culposo Leia mais »
Condenado pela prática de infração penal, “A” deve prestar serviços à comunidade por oito meses, mas se recusa a cumprir os últimos cinco dias. Nessa situação, a pena deve ser convertida em privativa de liberdade pelo prazo de trinta dias Leia mais »
A autorização para trabalho externo do condenado será revogada se praticada qualquer infração penal Leia mais »
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