O STJ, seguindo a doutrina majoritária, se orienta no sentido de que a representação do ofendido na ação penal pública condicionada deve seguir modelo formal Leia mais »
995: Não retroage a condição de procedibilidade nas ações penais em curso por estelionato Leia mais »
É possível, no âmbito da ação penal privada, que a morte do ofendido acarrete a extinção da punibilidade Leia mais »
Divergência no STJ! A retroatividade do novo § 5º do art. 171 (representação no crime de estelionato) Leia mais »
Tratando-se de ação penal privada, pode ser afastada a regra da competência pelo lugar da infração Leia mais »
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E-books Gratuitos E-books Gratuitos Ebook gratuito: Teses sobre os Juizados Especiais Criminais segundo o STJ Leia mais
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