A Lei 13.964/19 veda expressamente o acordo de não persecução penal nos crimes militares que afetam a hierarquia e a disciplina Leia mais »
Em respeito ao princípio da legalidade, o rol de condições a serem ajustadas no acordo de não persecução penal é taxativo, sendo defeso ao MP indicar outra sem previsão legal Leia mais »
O acordo de não persecução penal retroage para alcançar os processos em curso? E até qual momento essa retroatividade deve incidir? Leia mais »
Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal Leia mais »
Certo ou errado? É requisito para o acordo de não persecução penal (Lei 13.964/19) que o investigado confesse formal e circunstanciadamente a prática do crime Leia mais »
Acordo de não persecução penal: confissão e elementos de prova em caso de não homologação Leia mais »
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