A circunstância judicial da personalidade do agente, que pode se basear inclusive em condenações passadas, não foi recepcionada pela CF/88 por ser própria do direito penal do autor Leia mais »
Na dosimetria da pena pela prática do crime de induzir alguém ao uso indevido de droga pode ser aplicada a minorante se o agente for primário, tiver bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa Leia mais »
Segundo o CP, ao aplicar a pena-base o juiz deve aumentar a sanção a quem tiver coagido outrem a praticar o crime Leia mais »
É possível, no caso de concurso material de crimes, a cumulação de uma pena privativa de liberdade com uma restritiva de direitos Leia mais »
Segundo o STJ, a pretensão de obter lucro fácil é fundamento legítimo para aumentar a pena-base no crime de concussão Leia mais »
Na aplicação da pena, incidindo as minorantes da tentativa e do arrependimento posterior, pode o juiz limitar-se a uma só diminuição Leia mais »
O juiz, na terceira fase do cálculo da pena, ao fixar a fração da majorante, sempre atentará à culpabilidade, aos antecedentes e a outras circunstâncias Leia mais »
684: Majorante sobressalente pode ser utilizada para aumentar a pena em outra fase da dosimetria Leia mais »
Penas alternativas nos casos de homicídio e lesão culposos qualificados pela embriaguez no CTB Leia mais »
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