É possível, nos crimes de trânsito (Lei 9.503/1997), a suspensão cautelar da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção Leia mais »
O CPP é expresso a respeito da proibição da prisão preventiva decretada como antecipação da pena Leia mais »
STJ: Revisão da prisão preventiva a cada 90 dias se impõe apenas ao juiz que a determinou Leia mais »
Bloqueio cautelar processual penal de redes sociais e desprezo da ampla defesa e contraditório: ou ah, que saudades das ordálias! Leia mais »
Na sentença de pronúncia o juiz deve decidir também se mantém, revoga ou substitui a prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada Leia mais »
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