693: Período de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico deve ser computado para a detração da pena Leia mais »
São também legitimados para o requerimento da prisão preventiva, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, o querelante e o assistente Leia mais »
A problemática da requisição judicial no âmbito de medidas cautelares penais para oitivas de testemunhas/informantes e até mesmo interrogatórios: ausência de lastro legal Leia mais »
Certo ou errado? As medidas cautelares no processo penal são estabelecidas em rol exemplificativo Leia mais »
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