Celebração de negócio jurídico entre as partes altera competência e define juiz em ação civil pública Leia mais »
728: Lei 14.155/21 não contempla o estelionato praticado por meio de saque de cheque falsificado Leia mais »
Pode-se afirmar, sobre a tortura, que o julgamento será sempre de competência da Justiça Federal, tendo em vista a violação de direitos humanos que caracteriza o crime Leia mais »
706: Lei 14.155/21 define a competência para julgar o estelionato ainda que o crime lhe seja anterior Leia mais »
A quem compete julgar o crime de tráfico internacional de drogas praticado por meio de encomenda importada pelos correios? Leia mais »
Lei 14.155/21 e os crimes de fraude digital: primeiras impressões e reflexos no CP e no CPP Leia mais »
Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço Leia mais »
682: Vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher pode julgar crime de estupro independentemente da idade da vítima Leia mais »
Compete à Justiça Federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União Leia mais »
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