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Certo ou errado? Não há modalidade culposa do crime de elaborar laudo falso para licenciamento ambiental Leia mais »
Certo ou errado? Quem pratica pesca em período de defeso comete crime ambiental cujo sujeito passivo é a ictiofauna Leia mais »
De quem é a competência para julgar o crime de tráfico transnacional de animais silvestres? Leia mais »
É obrigatória a denúncia simultânea contra a pessoa física e a pessoa jurídica nos crimes ambientais? Leia mais »
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