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Certo ou errado? Na aplicação da lei penal no espaço o CP adota o princípio da territorialidade extremada Leia mais »
Certo ou errado? A legitimação da intervenção penal se deve, também, à seletividade do sistema penal Leia mais »
Certo ou errado? O crime omissivo impróprio pode ser classificado como crime de mera atividade Leia mais »
Certo ou errado? O ‘ne bis in idem’ é expresso na Constituição e proíbe o acúmulo de sanções de naturezas diversas Leia mais »
Certo ou errado? Segundo o STJ, não é possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea Leia mais »
Certo ou errado? Considerada a participação em si mesma, não há obrigatoriedade de redução de pena para o partícipe Leia mais »
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