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Certo ou errado? No que tange às medidas de segurança, é correto afirmar que a desinternação é sempre incondicional Leia mais »
Certo ou errado? Não é possível ao juiz, durante a execução da pena, modificar a forma de cumprimento das restritivas de direitos Leia mais »
Certo ou errado? No crime de tráfico, majora-se a pena pelo simples fato de levar consigo a droga em transporte público Leia mais »
STJ: Proporcionalidade não pode ser utilizada para afastar a consumação do estupro de vulnerável Leia mais »
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