É crime de abuso de autoridade o simples ato de deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa, quando manifestamente cabível Leia mais »
É causa interruptiva do prazo prescricional a prisão do agente por motivo que não seja a sentença transitada em julgado Leia mais »
O juiz, na terceira fase do cálculo da pena, ao fixar a fração da majorante, sempre atentará à culpabilidade, aos antecedentes e a outras circunstâncias Leia mais »
O descumprimento de medida protetiva consistente na proibição de se aproximar da vítima constitui majorante no feminicídio Leia mais »
Tratando-se de tipo misto alternativo, quem pratica mais de uma conduta responde por diversos crimes Leia mais »
Havendo, em virtude da formulação do tipo penal, dois sujeitos passivos, o crime é denominado “vago” Leia mais »
A desobediência à ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, constitui crime de desobediência Leia mais »
De acordo com o Código Penal, é causa de revogação obrigatória do “sursis” a frustração da execução de pena de multa Leia mais »
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