A prestação de serviços comunitários é uma medida socioeducativa do ECA que varia entre três e seis meses, a depender da pena cominada ao crime referente ao ato infracional Leia mais »
É obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos se sobrevier condenação a pena privativa de liberdade Leia mais »
Praticar o pichardismo para a obtenção de ganhos ilícitos em detrimento de um número indeterminado de pessoas é crime contra o sistema financeiro Leia mais »
672: A ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o elemento subjetivo da injúria Leia mais »
672: Na medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação Leia mais »
No concurso de pessoas, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime Leia mais »
672: Na falsidade ideológica, o termo inicial da prescrição é o momento da conduta típica, não o da eventual reiteração de seus efeitos Leia mais »
O estado de necessidade é denominado “agressivo” quando a ação é dirigida contra o provocador do perigo Leia mais »
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