No crime de uso de documento falso, o Código Penal emprega a técnica da lei penal em branco ao revés Leia mais »
671: Não há majorante no tráfico de drogas cometido no interior ou nas imediações de igrejas Leia mais »
Na receptação qualificada, a expressão “coisa que deve saber ser produto de crime” é interpretada pelo STF no sentido de que é impossível a forma culposa do crime no exercício de atividade comercial Leia mais »
De acordo com a teoria constitucionalista do delito, crime é fato típico, antijurídico e punível. A culpabilidade, fundamento para a aplicação da pena, não é requisito do crime Leia mais »
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