O MP é legitimado para executar a multa no juízo da execução, ainda que esta pena seja considerada dívida de valor Leia mais »
Na aplicação da pena, o juiz pode compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da promessa de recompensa Leia mais »
667: O pagamento a funcionários fantasmas não configura crime de responsabilidade por apropriação ou desvio de verba pública Leia mais »
Para a teoria da anomia, o crime é visto como um fenômeno social normal e não necessariamente ruim Leia mais »
São elementos objetivos dos crimes omissivos próprios e impróprios, dentre outros, a situação de perigo para o bem jurídico, a produção do resultado naturalístico e a posição de garante Leia mais »
Para a teoria relativa, a pena tem um fim prático e imediato de prevenção geral ou especial do crime, e não se justifica por si mesma Leia mais »
A prestação pecuniária, destinada à vítima e fixada em salários mínimos, pode ser aplicada isoladamente ou pode ser acumulada à pena privativa de liberdade Leia mais »
Uma das classificações de bem jurídico penal, segundo a doutrina moderna, é a que se refere a bens individuais e transindividuais Leia mais »
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