Segundo a doutrina, o particular não pode invocar a descriminante do estrito cumprimento do dever legal Leia mais »
Embora não esteja descrito na lei, o requisito subjetivo é, de acordo com a doutrina, necessário para que se reconheça a excludente da ilicitude Leia mais »
A exclusão da ilicitude penal, ainda que não restrita a dispositivo específico no CP, deve provir unicamente da legislação Leia mais »
Certo ou errado? O CPP é expresso ao proibir a decretação da prisão preventiva se o juiz verificar que o agente atuou acobertado por uma justificante Leia mais »
Certo ou errado? A existência manifesta de excludente da ilicitude é causa de rejeição da denúncia Leia mais »
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