O perdão do ofendido é ato bilateral, incondicional, exclusivo da ação penal privada e pode ser concedido até o trânsito em julgado Leia mais »
É possível, no âmbito da ação penal privada, que a morte do ofendido acarrete a extinção da punibilidade Leia mais »
O art. 107 do CP apresenta um rol exemplificativo de causas extintivas da punibilidade, já que são admitidas causas ali não contidas, como o cumprimento do acordo de não persecução penal Leia mais »
Não se admite a extensão, para outro crime, dos efeitos do perdão judicial concedido em relação a homicídio culposo, ainda que ambos os crimes tenham sido praticados em concurso formal Leia mais »
A renúncia é um ato unilateral e extraprocessual pelo qual o ofendido abdica do direito de oferecer queixa Leia mais »
Artigos,Direito Penal Artigos /5 É (in)dispensável a autorização judicial prévia para incineração(destruição) de drogas? Leia mais
Artigos Artigos,Direito Penal É (in)dispensável a autorização judicial prévia para incineração(destruição) de drogas? Leia mais
Carreiras Fiscais Carreiras Fiscais,Informações de Concursos Inscrições Abertas até 14/06/2024: Auxiliar e Auditor – TCE/PA Leia mais
Analista e Técnico Analista e Técnico,Informações de Concursos CNJ – Analista e Técnico – Último dia de inscrição Leia mais
Carreiras Jurídicas Carreiras Jurídicas,Informações de Concursos Inscrições Abertas até 03/06/2024: Notário e Registrador – TJ/SP Cartórios Leia mais
Artigos,Direito Penal Artigos /5 É (in)dispensável a autorização judicial prévia para incineração(destruição) de drogas? Leia mais
Artigos Artigos,Direito Penal É (in)dispensável a autorização judicial prévia para incineração(destruição) de drogas? Leia mais
Carreiras Fiscais Carreiras Fiscais,Informações de Concursos Inscrições Abertas até 14/06/2024: Auxiliar e Auditor – TCE/PA Leia mais
Analista e Técnico Analista e Técnico,Informações de Concursos CNJ – Analista e Técnico – Último dia de inscrição Leia mais
Carreiras Jurídicas Carreiras Jurídicas,Informações de Concursos Inscrições Abertas até 03/06/2024: Notário e Registrador – TJ/SP Cartórios Leia mais
E-books Gratuitos E-books Gratuitos /5 Ebook gratuito: Teses sobre os Juizados Especiais Criminais segundo o STJ Leia mais
E-books Gratuitos E-books Gratuitos Ebook gratuito: O Ministério Público no Novo Código de Processo Civil Leia mais
Áudio e Podcasts Áudio e Podcasts /5 JusplayCast #014 – Rogério Sanches: Sua Trajetória Leia mais
Áudio e Podcasts Áudio e Podcasts JusplayCast #011 – Ana Spina – Técnicas de Estudo e Concentração Leia mais
Áudio e Podcasts Áudio e Podcasts JusplayCast #009 – Francisco Braga – Direito à Saúde na Jurisprudência do STF Leia mais
Artigos Artigos /5 Caso Mauro Cid: colaboração premiada ou “livre e espontânea coação”? Leia mais
Artigos Artigos PENA DE 04 ANOS e 06 MESES para DANIEL ALVES: entenda a sentença e sua repercussão na Espanha Leia mais
Artigos Artigos,Direito Penal A Busca e Apreensão Domiciliar Adesiva (Adesividade) ou Itinerante no Combate e Repressão à Criminalidade Organizada Leia mais