É pacífica a orientação de que o crime de ordenar operação de crédito interno ou externo sem autorização legislativa se consuma com a simples prática de um dos núcleos do tipo Leia mais »
Ordenar operação de crédito sem prévia autorização legal é crime contra as finanças públicas punido com reclusão de um a dois anos Leia mais »
É crime contra as finanças públicas ordenar a assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro Leia mais »
É orientação pacífica que o crime de ordenar a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei se consuma com a prática de uma das condutas típicas Leia mais »
Dentre os crimes contra as finanças públicas, tipifica-se a simples conduta de ordenar despesa não autorizada por lei Leia mais »
Há crime contra as finanças públicas na conduta do administrador que, ao efetuar operação de crédito em que seja exigida garantia do poder público, não exige contragarantia em valor igual ou maior Leia mais »
657: Crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura só pode ser cometido por sujeitos ativos específicos Leia mais »
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