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Nos crimes de estupro de vulnerável cometidos após a Lei 12.015/09 não se aplica a majorante do art. 9º da Lei 8.072/90 Leia mais »
Novas regras para progressão de regime nos crimes hediondos de acordo com a Lei 13.769/18 Leia mais »
STJ: Lei 13.497/17 tornou hediondas todas as figuras do art. 16 do Estatuto do Desarmamento Leia mais »
Certo ou errado? A reincidência aumenta o prazo para a progressão de regime nos crimes hediondos e interrompe a prescrição da pretensão punitiva Leia mais »
Certo ou errado? Independentemente da identificação civil, procede-se à identificação criminal dos indiciados em crimes hediondos Leia mais »
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