668: A majorante do art. 302, § 1°, II, do CTB não exige que o veículo esteja trafegando na calçada, sendo suficiente que o fato ocorra nesse local Leia mais »
O Código Penal qualifica o homicídio quando praticado contra servidor público no exercício de atividade de segurança pública, desde que não esteja aposentado Leia mais »
É possível a interpretação analógica no tipo de homicídio qualificado por paga ou promessa de recompensa Leia mais »
STF: Compete à Justiça Estadual julgar crime cometido por policial federal a caminho do trabalho Leia mais »
659: Justiça Federal é competente para julgar homicídio cometido em conexão com roubo contra os Correios Leia mais »
Certo ou errado? No homicídio em legítima defesa com duplo resultado por ‘aberratio ictus’, a justificante se estende à pessoa não visada, mas também atingida Leia mais »
Certo ou errado? Incide a qualificadora relativa ao recurso que impossibilita ou dificulta a defesa da vítima no homicídio praticado com ataque nas costas Leia mais »
Certo ou errado? As circunstâncias legais contidas na figura típica do homicídio privilegiado são de natureza subjetiva Leia mais »
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