É crime de abuso de autoridade prosseguir no interrogatório de quem tenha exercido o direito ao silêncio Leia mais »
683: Não observância do rito previsto no art. 400 do CPP no processo por tráfico de drogas provoca nulidade absoluta Leia mais »
O CPP é expresso no sentido de que o direito ao silêncio vigora em ambas as partes do interrogatório Leia mais »
No rito do júri, os jurados podem interrogar o acusado, desde que por meio do juiz presidente Leia mais »
O Presidente da República, quando investigado ou réu, goza da prerrogativa de realizar seu depoimento por escrito? Leia mais »
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