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Certo ou errado? Os crimes de abuso de autoridade da Lei 13.869/19 pressupõem elementos subjetivos específicos extraídos de dispositivo de caráter geral aplicável a todos os tipos penais Leia mais »
O abuso de autoridade, a divergência no próprio processo e a necessidade de decisão unânime em tribunais Leia mais »
A Nova Lei de Abuso de Autoridade, as refeições e o consumo de alimentos gratuitos ou com descontos por policiais em serviço Leia mais »
A Nova Lei de Abuso de Autoridade não criminaliza a violação às prerrogativas do advogado Leia mais »
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