Na exploração sexual de menor de 18 anos, aplicam-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente para punir o agente e cassar a licença do estabelecimento em que os fatos ocorreram Leia mais »
É crime vender a criança ou adolescente qualquer tipo de fogos de estampido ou de artifício Leia mais »
Assédio em face de adolescentes para prática de ato libidinoso por meios de comunicação tecnológicos e o fenômeno da anomia legislativa Leia mais »
A entrega de arma de fogo a criança ou adolescente caracteriza crime previsto no ECA, especial em relação ao Estatuto do Desarmamento Leia mais »
O ato de quem possui desenhos manuscritos de crianças e adolescentes em cena de sexo explícito equivale à posse de fotos e vídeos da mesma natureza Leia mais »
A prestação de serviços comunitários é uma medida socioeducativa do ECA que varia entre três e seis meses, a depender da pena cominada ao crime referente ao ato infracional Leia mais »
672: Na medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação Leia mais »
Nos crimes envolvendo pornografia infantil, o ECA permite que o juiz reduza a pena, deixe de aplicá-la ou a substitua se for pequena a quantidade do material apreendido Leia mais »
666: Não há consunção obrigatória entre armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil Leia mais »
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