Crimes contra crianças e adolescentes: A continuidade de aplicação da Lei 9.099/1995 após o advento da Lei 14.344/2022 Leia mais »
O crime de uso de documento falso, em razão da pena imposta, admite plenamente a suspensão condicional do processo Leia mais »
O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial Leia mais »
De acordo com o STF, não é possível estabelecer, na proposta de transação penal, efeito relativo à condenação Leia mais »
As condutas de induzir alguém ao uso indevido de droga e de oferecer droga a alguém para consumo conjunto são ambas tipificadas na Lei 11.343/06 como crimes de menor potencial ofensivo Leia mais »
STF: Transação penal não impede a impetração de ‘habeas corpus’ para trancamento da ação penal Leia mais »
Certo ou errado? Para a aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95 no crime continuado e no concurso formal, analisa-se a pena máxima cominada com o aumento máximo do concurso delitivo Leia mais »
657: Transação penal prejudica a impetração de ‘habeas corpus’ para o trancamento da ação penal Leia mais »
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