O crime de constituição de milícia privada não exige, para sua configuração, um elemento subjetivo especial Leia mais »
O crime de constituição de milícia pode ser julgado, já em primeiro grau, por órgão colegiado Leia mais »
No homicídio qualificado por ter sido cometido por grupo de extermínio ou milícia privada, exige-se o número mínimo de três agentes Leia mais »
Certo ou errado? O tipo penal de constituição de milícia privada pode ser classificado como tipo penal aberto Leia mais »
Certo ou errado? A constituição de milícia privada pode ter por finalidade a prática de qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro Leia mais »
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