Sempre haverá a extinção da punibilidade em decorrência da reparação do dano no peculato culposo Leia mais »
Comete o denominado “peculato-estelionato” o funcionário público que desvia, em proveito próprio, dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse em razão do cargo Leia mais »
É possível a extinção da punibilidade pela reparação do dano no peculato, desde que preceda a sentença irrecorrível e se trate da modalidade culposa do delito Leia mais »
A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena se feita antes do recebimento da denúncia Leia mais »
É controversa a solução adequada para a situação em que o funcionário público se apropria, desvia ou subtrai bem pertencente à administração com o simples intuito de uso Leia mais »
667: O pagamento a funcionários fantasmas não configura crime de responsabilidade por apropriação ou desvio de verba pública Leia mais »
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